LIMITES DA PEC! STF na Parede, O Brasil Agiu, Vidente Carlinhos Arrepia | 08/10/2023

Congresso avança contra STF e limites propostos pela PEC já tem primeira aprovação.

A PEC que limita os poderes do STF é uma proposta de emenda à Constituição que visa alterar as regras do funcionamento do Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do país. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 4 de outubro de 2023, em uma votação rápida e unânime, e agora aguarda a análise do plenário do Senado e da Câmara dos Deputados. 

A PEC tem como objetivo principal restringir as decisões individuais dos ministros do STF, que são chamadas de decisões monocráticas, e os pedidos de vista, que são solicitações de mais tempo para analisar um processo. Essas práticas são consideradas abusivas e contrárias à separação de poderes pelo autor da PEC, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que alega que elas geram insegurança jurídica e interferem nas competências dos outros poderes. 

A PEC também estabelece prazos para o julgamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade, que são aquelas que questionam a validade de leis ou atos normativos em relação à Constituição.

A PEC é vista como uma forma de retaliação do Congresso ao STF, que tem tomado decisões contrárias aos interesses de alguns parlamentares, especialmente da ala conservadora. 

Entre as decisões polêmicas do STF estão a criminalização da homofobia, a proibição das conduções coercitivas, a suspensão da transferência do ex-presidente Lula para São Paulo, a anulação das condenações da Lava Jato contra Lula, a liberação da vacinação obrigatória contra a Covid-19 e a autorização para estados e municípios comprarem vacinas sem o aval do governo federal. 

O STF ainda não se manifestou oficialmente sobre a PEC, mas alguns ministros já criticaram a iniciativa, alegando que ela fere a independência do Judiciário e a harmonia entre os poderes.

O ministro Gilmar Mendes disse que a PEC é uma "tentativa de intimidação" e que o Congresso deveria se preocupar com outras questões mais urgentes, como a reforma tributária e a crise fiscal. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que a PEC é inconstitucional e que o STF não aceitará qualquer tipo de interferência em sua autonomia. 

A PEC que limita os poderes do STF é uma proposta polêmica e controversa, que pode gerar um conflito institucional entre os poderes da República. A PEC ainda precisa passar por várias etapas antes de ser promulgada, mas já provoca debates acalorados na sociedade brasileira sobre o papel e os limites do STF na democracia.

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