Mais um ataque contra Bolsonaro sem precedentes. Ao que parece prejudicar Bolsonaro é mais importante que seguir a lei.
Depois do tribunal eleitoral julgar Bolsonaro por algo que não foi feito em período de campanha, estão tentando aumentar o período de inelegibilidade do ex presidente.
A tentativa do vice-procurador Lucas Furtado de estender a elegibilidade de Jair Bolsonaro através do TCU vai contra o próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o Ministério Público precisa frear a atuação político-partidária de seus membros. Jair Bolsonaro não tem o direito de abusar do poder político, como entende o TSE.
Não por acaso, o procurador-adjunto Lucas Furtado, do Ministério Público do Tribunal de Contas da União, decidiu manter a decisão do juiz de pedir uma investigação sobre os danos ao erário causados pelo encontro com o embaixador e a embaixadora. sua transmissão.
Suas intenções, dizem, são nobres: estender a inelegibilidade do ex-presidente para além de 2030. A mídia festiva comemora, normalizando a ausência de súmula, já que não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas do presidente, atribuição exclusiva da Comissão Permanente do Congresso Nacional nos termos do artigo 49, inciso IX da Constituição. Somente o TCU pode emitir pareceres prévios.
O STF já havia analisado a questão em 2016, quando barrou o impacto da inelegibilidade para registros limpos de decisões dos tribunais de contas estaduais ou municipais nas contas do prefeito, quando utilizou o sistema adotado pelo presidente. república.
O STF já havia analisado a questão em 2016, quando barrou o impacto da inelegibilidade para registros limpos de decisões dos tribunais de contas estaduais ou municipais nas contas do prefeito, quando utilizou o sistema adotado pelo presidente. república.
Quem quiser tirar essa dúvida, basta consultar o relato do Recurso Especial nº 848.826, de Luís Roberto Barroso, que foi vencido pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski em voto revisto.
O STF não só se pronunciou sobre casos concretos, como respondeu de forma geral a recursos e argumentos estabelecidos, deixando claro que os eleitores optaram por enviar julgamento de todos os projetos à Câmara, demonstrando claramente o respeito ao equilíbrio que deve existir entre as partes O poder da república existe. Esse entendimento também se aplica ao caso de Dilma Rousseff.
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(51) 99516-6910
Edição e texto: Theta Wellington
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